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Questões comentadas OAB/FGV

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Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 042Prova: X Tema: ATOS PROCESSUAIS

Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo procedimento comum, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 043Prova: X Tema: PROCESSO DE EXECUÇÃO

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 044Prova: X Tema: SUJEITOS DO PROCESSO

A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 045Prova: X Tema: LEGISLAÇÃO ESPECIAL

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária. Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.

As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.

O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 046Prova: X Tema: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 047Prova: X Tema: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 048Prova: IX Tema: LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 049Prova: IX Tema: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 050Prova: IX Tema: SUJEITOS DO PROCESSO

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Matéria: PROCESSO CIVIL Questão: 051Prova: IX Tema: AÇÃO RESCISÓRIA

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o art. 488, II, do CPC.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.

É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.

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