Questão de ECA – 9º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta à época do exame. De acordo com a antiga redação do § 3º do art. 46 do ECA, o período de convivência em caso de adoção internacional era de 30 dias, além do que o caput do art. 46 estipulava que na adoção nacional não existia prazo mínimo de convivência, o que ficaria a cargo do juiz. Entretanto, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.509/2017, o período de convivência na adoção internacional passou a ser de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, e, na adoção nacional, o prazo máximo passou a ser de 90 dias, prorrogável por igual período.