A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O empréstimo compulsório é tributo transitório de competência exclusiva da União, podendo ser criado apenas mediante lei complementar nas hipóteses expressamente previstas no art. 148 da CF/88, dentre elas o atendimento a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública (inciso I). Anota-se, ainda, que é vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, § 1º, III, da CF/88).
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