O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. É possível que o Município M realize a fiscalização e a cobrança do ITR, conforme autoriza o art. 153, § 4º, inciso III, da CF/88. Além disso, de acordo com o art. 158, inciso I, da CF/88, 100% do produto da arrecadação do ITR pertence ao município.
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