O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU. O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa. Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal. Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O que se transferiu ao Estado Beta não foi a competência tributária, mas a capacidade tributária ativa, que é delegável. Conforme o art. 7º do CTN, a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. O Município Alfa continua sendo o titular da competência para instituir o IPTU (art. 156, I, da CF/88); apenas repassou ao Estado, ente de direito público, as funções administrativas de fiscalizar e cobrar o tributo, o que inclui a cobrança extrajudicial e judicial. A adesão por convênio, com base em lei, viabiliza validamente essa delegação de capacidade tributária ativa.
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