De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Pelo princípio da segurança das relações jurídicas, deve-se tentar preservar os atos administrativos praticados, garantindo-se a estabilização das relações jurídicas com a Administração Pública. Ao afirmar que "é vedada a aplicação jurídica retroativa da nova interpretação", o artigo 2º da Lei nº 9.784/98 visa exatamente garantir a estabilidade das relações jurídicas já tidas com a Administração Pública.
Próxima questão de Direito Administrativo →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis