Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa considerada correta. No entanto, entendemos que a questão deveria ter sido anulada. Isso porque, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário se inicia a partir do dia seguinte ao do vencimento para pagamento do tributo, ou seja, no caso analisado, como Lucas permaneceu inerte, o prazo prescricional seria contado após o término do prazo da notificação, ou seja, a partir de 01/07/2021 (e não 30/06/2021). Desse modo, considerando que a alternativa apontada como correta (D) informa que o prazo prescricional teria início a partir de 30/06/2021, verifica-se não haver alternativa correta (Súmula 622 do STJ).
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