O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. De acordo com o art. 103-A da CF/88, as súmulas vinculantes editadas pelo STF incidem sobre os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não alcançando, contudo, o Poder Legislativo.
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