Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Com base na "reserva do possível" argumenta-se que, mesmo que os direitos sociais e fundamentais sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico de um país, só serão efetivados de acordo com as possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. A "reserva do possível" se divide em "fática" e "jurídica". A "reserva do possível fática" diz respeito aos limites de recursos públicos disponíveis para investimento na efetivação dos direitos. Já a "reserva do possível jurídica" trata da análise das normas e princípios que vão orientar qual direito será efetivado com preferência em relação aos demais. Por sua vez, a "separação dos Poderes", baseada no sistema dos freios e contrapesos, estabelece que cada um dos três poderes possui funções típicas e atípicas, não sendo permitido ao Poder Judiciário, por exemplo, exercer função legislativa típica, mas apenas atípica (elaboração de seus regimentos internos, normas correicionais, etc.).
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