A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 79 do antigo Estatuto do Estrangeiro, reproduzido posteriormente pelo art. 85 da lei n. 13.445/2017: "quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida".
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