Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. No que se refere aos limites da jurisdição nacional, a competência do Poder Judiciário brasileiro poderá ser exclusiva ou concorrente em relação à jurisdição de outro país. Compete à autoridade judiciária brasileira, de forma concorrente, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, conforme previsto no art. 21, inciso II, do CPC/2015, e art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
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