Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, que não pode estar sujeito a censura prévia (art. 13.2). Entretanto, a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência (art. 13.4), não sendo permitida qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística. Por sua vez, o art. 220, § 3º, inciso I, da CF/88, dispõe que compete à lei federal "regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada".
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