Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Nos termos do art. 183, § 3º, da CF/88, "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião", não havendo qualquer exceção em relação aos bens públicos dominicais. A Súmula n. 340 do STF, por sua vez, dispõe que os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião
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