O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Ainda que diante de grave crise financeira, para o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é inconstitucional a previsão de redução de subsídios e vencimentos pagos a servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso XV, da CF/88.
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