Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados. Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Quando a disputa, embora viável, revelar-se prejudicial ao interesse público, haverá dispensa da licitação. Nesse sentido, o art. 24 da Lei n. 8.666/93 traz um rol taxativo das hipóteses em que a licitação será dispensável, aplicando-se ao caso proposto no enunciado o inciso XXXV de referido artigo: "Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública". ATENÇÃO: Essa hipóteses específica dos estabelecimentos penais não possui previsão na Lei n. 14.133/21, mas a dispensa da licitação pode ser justificada com base no caráter emergencial (art. 75, III, da Lei n. 14.133/21), devendo a obra deve ser concluída no prazo de 1 ano.
Próxima questão de Direito Administrativo →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis