O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, inciso II, da CF/88, veda o reenquadramento de servidor público em cargo para o qual não prestou concurso público. Nesse sentido, também, a Súmula Vinculante nº 43.
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