(Atualizada) A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 e Lei nº 15.190/2025, você esclareceu, corretamente, que a exigência da nova técnica
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O art. 8º, III, da Resolução nº 237/97 do CONAMA estabelece que a Licença de Operação (LO) será concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI), com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. No entanto, a autoridade competente poderá suspender, cancelar ou modificar uma licença expedida, conforme art. 19 da Resolução nº 237/97 do CONAMA.
A Lei nº 15.190/2025 reforça este princípio: licenças ambientais não conferem direito adquirido; o órgão licenciador pode modificar, suspender ou cancelar licenças quando ocorra inadequação às normas legais supervenientes; e existe procedimento específico de modificação de condicionantes que permite a adaptação da licença a novas exigências técnicas e ambientais. Portanto, a lei que exigiu a nova tecnologia é passível de ser aplicada à Sociedade Divergente, e o órgão competente pode exigir sua implementação mediante modificação das condicionantes da licença de operação existente, mediante decisão motivada e observando-se o direito de defesa do empreendedor.
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