O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. É a previsão contida no art. 165, I e § 1º, da CF/88: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; (...) § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Ademais, leis orçamentárias, tais como PPA e LDO, são aprovadas por maioria simples, quórum destinado a leis ordinárias, sendo certo que art. 165, § 9º, da CF/88 atribui à lei complementar competência para estabelecer normas gerais de direito financeiro.
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