O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Nos termos do art. 165, §5º, I a III, da CF/88, a LOA deve compreender três orçamentos: o fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, razão pela qual o encaminhamento separado dos orçamentos viola a regra constitucional.
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