Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Deve-se arguir a nulidade do julgamento pela manutenção do réu algemado sem justificativa adequada e pela menção desse fato pelo Ministério Público como argumento de autoridade, contrariando a Súmula Vinculante 11 e o art. 478 do CPP, que proíbem referências ao uso de algemas para beneficiar ou prejudicar o acusado.
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