Questão de Direito Tributário – 27º Exame OAB (FGV)

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

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Gabarito: alternativa D

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