Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa. Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Conforme o art. 82 da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Criminais, a apelação é o recurso adequado contra a decisão de rejeição de queixa-crime em infrações de menor potencial ofensivo, e deve ser interposta já acompanhada de razões, sendo julgada pela Turma Recursal.
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