Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Os efeitos da solidariedade passiva tributária estão previstos no art. 125 do CTN, sendo que não há a previsão de que a interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
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