Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O próprio art. 97 do CTN, que trata do princípio da legalidade tributária, ressalva em seu § 2º que "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Por esse motivo é possível que a matéria seja regulada por decreto.
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