No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Apesar de a regra geral ser a irretroatividade da lei tributária, uma das exceções é justamente o caso de norma posterior que defina penalidade menos severa, conforme art. 106, II, "c", do CTN. Assim, no caso sob análise, será aplicada a multa moratória de 20%, já que menos gravosa em relação à anterior.
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