Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O art. 149-A da CF/88 autoriza expressamente os Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, podendo também abarcar despesas relativas à expansão, melhoria e instalação de sistemas de monitoramento de logradouros públicos.
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