Questão de Direito do Trabalho – 3º Exame OAB (FGV)

Alternativa considerada correta pela FGV. De acordo com o art. 7º, XI, da CF/88, a participação nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração do empregado. Entretanto, a PLR não pode ser paga em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano, conforme art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Assim, ao mencionar que a parcela é "habitualmente paga", a alternativa é passível de anulação, uma vez que, a depender dessa periodicidade, pode ser considerada fraudulenta e assumir caráter salarial.