A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Nos termos do art. 98 do CC, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Logo, tendo a empresa pública natureza jurídica de direito privado, são privados os seus bens. Entretanto, sendo a empresa pública prestadora de serviços públicos, os bens destinados à essa atividade não podem ser penhorados, em virtude do princípio da "continuidade do serviço público".
Próxima questão de Direito Administrativo →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis