O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Tratando-se de faculdade sem fins lucrativos, ainda que privada e superavitária, goza ela de imunidade tributária, conforme art. 9º, inciso IV, alínea "c", do CTN, desde que preenchidos os requisitos do art. 14 do mesmo diploma legal, dentre eles "não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título" (inciso I) e "aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" (inciso II).
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