Questão de Direito Penal – 4º Exame OAB (FGV)

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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Gabarito: alternativa D

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