José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. É indevida a inserção do nome do contribuinte em Dívida Ativa antes de esgotado o prazo para pagar ou impugnar o lançamento. A inscrição pressupõe crédito exigível e definitivamente constituído e, durante o prazo de defesa, isso ainda não ocorreu (arts. 142, 145 e 151, III, do CTN, e art. 2º da Lei 6.830/1980 sobre a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita).
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