Questão de Direito Ambiental – 12º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 225, §4º, CF/88:"A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".