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Questão de Direito Ambiental – 10º Exame OAB (FGV)

Direito Ambiental10º Exame de Ordem
Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio
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