Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.985/2000, "O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei". No entanto, caso haja restrição do direito de propriedade do imóvel sem a formalização da desapropriação, diz-se que ocorreu a denominada "desapropriação indireta", cabendo ao proprietário o ajuizamento de ação para efetivação da medida com o pagamento da respectiva indenização.
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