Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente em face de suas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (art. 225, § 3º, da CF/88, e art. 3º, da Lei nº 9.605/1998). Além disso, a pena é agravada por ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária (art. 15, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.605/1998).
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