O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O art. 150, I, da CF/88, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo (§ 2º do art. 97 do CTN), o que pode ser feito mediante ato infralegal (decreto), desde que respeitados os índices inflacionários anuais de correção monetária (Súmula nº 160 do STJ).
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