O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Constituem requisitos essenciais da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente. Assim, quem não observa esse requisito fica impedido de receber transferências voluntárias, conforme dispõe o art. 11, caput e parágrafo único, da LRF (LC 101/2000).
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