Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O art. 165, §7º, da CF/88, prevê, em relação à LOA, o seguinte: "Os orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional". Além disso, o §1º do art. 167 veda o início de investimentos que ultrapassem um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, reforçando que a LOA deve estar em sintonia com os investimentos plurianuais para que eles tenham dotação orçamentária.
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