Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. No rito dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), a Lei nº 9.099/1995 possui regramento próprio que prevalece sobre o Código de Processo Penal. De acordo com o art. 82 da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá o recurso de apelação, que será julgado por uma turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição (Turma Recursal).
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