A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação. Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado. Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Segundo o art. 165, §1º, I e II, da Lei nº 14.133/2021, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, mas o prazo para apresentar as razões recursais só começa a contar após o encerramento da fase de habilitação. Esse modelo de "fase única de recurso" visa evitar interrupções sucessivas no processo licitatório, permitindo que todos os questionamentos (sobre propostas e sobre habilitação) sejam analisados conjuntamente pela administração.
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