A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Além do controle pelo Poder Judiciário no que tange à sua legalidade e à sua legitimidade, o Decreto XYZ submete-se, também, ao controle pelo Poder Legislativo, conforme art. 49, inciso V, da CF/88, que dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
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