Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Para manter sua estrutura, cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias (§ 5º do art. 62 do EAOAB). O Conselho Seccional, por sua vez, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades (no caso, malversação dos valores), designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção (§ 7º do art. 62 do EAOAB).
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