Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O art. 165, §8º, da CF/88 só excepciona, na LOA, a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito (inclusive ARO). Não inclui créditos especiais, sendo que estes exigem lei específica (art. 42 e art. 41, II, da Lei 4.320/1964), não autorização genérica no PLOA/LOA.
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