O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que tem a responsabilidade de analisar o PLDO e emitir um parecer sobre o projeto antes que ele seja votado pelo Congresso Nacional (art. 166, §1º, da CF/88).
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