Questão de Direito do Trabalho – 6º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. O aviso prévio possui prazo mínimo de 30 dias e deve ser proporcional ao tempo de serviço, conforme art. 7º, XXI, da CF/88. Para regulamentar a mencionada proporcionalidade, a Lei nº 12.506/2011 estabeleceu que, ao aviso prévio mínimo de 30 dias, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Desse modo, o limite máximo do aviso prévio proporcional é atingido com 20 anos de serviço na mesma empresa (30 + 60 (20 X3) = 90). Como Renato trabalhou 23 anos na mesma empresa, terá direito ao máximo de 90 dias de aviso prévio proporcional.