O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Por força do disposto no art. 884, caput, da CLT, c/c o art. 910 do CPC/2015, a Fazenda Pública pode opor embargos à execução, independentemente de garantido o juízo, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis
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