Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Na hipótese de perda de eficácia da medida provisória, deve o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, conforme §3º do art. 62 da CF/88.
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