O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Os benefícios fiscais oferecidos pelos Estados (geralmente relacionados ao ICMS), dependem da concordância unânime dos demais estados integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme disposto no art. 2º, § 2º, da LC nº 24/75, verbis: "A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes".
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