Questão de Direito Tributário – 28º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF/88), também chamadas de contribuições profissionais ou corporativas, são de competência exclusiva da União e se destinam a financiar a atividade representativa e fiscalizatória das entidades que representam essas categorias, possuindo, portanto, caráter parafiscal. Assim sendo, por conta da natureza tributária dessas contribuições (anuidades), bem como pela natureza autárquica dos conselhos profissionais, em caso de não pagamento de tais valores, torna-se possível a execução fiscal da dívida, após inscrito o débito em dívida ativa de natureza tributária, de acordo com as normas definida pela Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).