Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa a ser assinalada (INCORRETA). O art. 47, II, da Lei nº 7.357/85, determina que é possível o portador do cheque promover a ação de execução contra o "endossante se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação". Assim, o protesto não é requisito essencial para a propositura ação de execução, já que esta pode ser proposta mediante declaração escrita e datada do sacado ou da câmara de compensação.
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